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Sem saltos: Judiciário não pode substituir exame administrativo de aposentadoria pendente
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ZFM: Isenção fiscal não se estende automaticamente a taxas sem previsão legal específica
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Escola que promove festa junina com execução de músicas e cobrança de ingresso deve pagar direitos ao ECAD
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Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada
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Salário-maternidade rural dispensa testemunhas quando o direito se prova por elementos próprios
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Decisão do TCU não pode ser revista pelo Judiciário no mérito, mesmo sob alegação de nulidade
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Após reforma, fórum de Careiro Castanho é reinaugurado nesta segunda (30)
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Questão de Justiça: execução de dívida renegociada justifica suspensão cautelar da cobrança
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Sujeito de direitos: embutir seguro no empréstimo às ocultas do cliente implica indenizar no Amazonas
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Ausência de prova oral consistente da união estável afasta concessão de pensão por morte
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João -
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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