Seguro de Vida debitado na conta corrente sem o concorde do cliente deve ser devolvido em dobro

Seguro de Vida debitado na conta corrente sem o concorde do cliente deve ser devolvido em dobro

Por manter durante quatro anos cobranças a título de Bradesco Vida e Previdência com débitos descontados diretamente do benefício do idoso, com lançamentos em conta corrente, a Justiça do Amazonas impôs a devolução de valores duas vezes a mais do que o total indevidamente descontado. Considerou-se, também, que o ilícito seja daqueles que comportam danos morais presumidos. O autor receberá R$ 4,2 mil acrescido de juros e correção monetária e R$ 2,5 mil por danos morais, desde a citação. 

Restou definido que o Banco, embora tenha impugnado o pedido, o fez de forma genérica. Na contestação, ainda em sede de juízo de primeiro grau, o Bradesco se limitou a alegar que a contratação do seguro de vida foi efetuada de forma legítima, por meios  eletrônicos ou diretamente na agência do cliente. Sem demonstração de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o Juiz Marco Aurélio Pallis, do TJAM/Manacapuru, definiu como procedente o direito requerido e fixou a obrigação do pagamento. O Banco recorreu. 

Na Primeira Turma Recursal do Amazonas, os juízes homologaram o voto condutor da Relatora Irlena Benchimol. Segundo a magistrada “a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa”

E dispôs “não vejo argumentos razoáveis nas teses de contestação que possam ensejar a reforma da sentença, inclusive no tocante a eventual presença de danos morais e sua quantificação, mesmo porque qualquer comprovação da contratação de forma legal foi feita”.

Processo: 0601820-16.2023.8.04.5400

Leia a ementa:

Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano MaterialRelator(a): Irlena Leal BenchimolComarca: ManacapuruÓrgão julgador: 1ª Turma RecursalData do julgamento: 26/01/2024Data de publicação: 26/01/2024Ementa: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTO INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ILÍCITO INDENIZÁVEL – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS imperioso salientar que da análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, seja por força do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, seja porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma em relação às instituições bancárias (súm. 297), que responde nos moldes do artigo 14 do CDC A configuração da responsabilidade pelo dano ocasionado, na qualidade de fornecedor do produto ou serviço e responsável pela falha, como dito, é de natureza objetiva. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isto, salienta-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa. Portanto, não vejo argumentos razoáveis nas teses de contestação que possam ensejar a reforma da sentença, inclusive no tocante a eventual presença de danos morais e sua quantificação, mesmo porque qualquer comprovação da contratação de forma legal foi feita. Recurso não provido. CUSTAS E HONORÁRIOS (20% CONDENAÇÃO) PELO RECORRENTE

Leia mais

STF contraria STJ e declara válida invasão de casa por policial ante atitude do suspeito

O colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que são válidas invasões da Polícia Militar a domicílios nos casos em que...

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Juiz absolve sumariamente ré em processo que tramitava havia dez anos

Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava...

Fachin concede benefício e converte pena de condenado por tráfico

As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo,...

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória...

Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a decisão da 1ª Vara do...