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TJAM nega rescindir sentença que definiu paternidade em presunção jurídica

A ausência injustificada do réu nas audiências de investigação de paternidade pode ser  interpretada como recusa tácita à realização do exame de DNA, especialmente...
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TRF-3 anula pela segunda vez sentença de juiz por falta de perícia social

A apresentação de documentos e o cálculo da renda média dos integrantes de uma família não bastam para determinar o nível de pobreza de...
Destaque Lateral

LGBTQIAPN+: Justiça condena apresentador e emissora de TV a pagar R$ 300mil em razão de discurso ofensivo

Em sentenças conjuntas proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entidades representativas da Comunidade LGBTQIAPN+, nas quais a...
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Determinada a penhora de 30% de créditos trabalhistas quando o bloqueio não prejudicar a subsistência

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou a apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) da sentença que determinou que...
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Lewandowski critica algemas em brasileiros deportados dos EUA

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou o tratamento dado pelos Estados Unidos aos brasileiros que foram deportados na sexta-feira (24/1)....
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Voo da FAB com brasileiros deportados dos EUA chega a Minas Gerais

O avião da Força Aérea Brasileira (FAB) com 88 brasileiros deportados dos Estados Unidos chegou na noite deste sábado (25) a Minas Gerais. A...
Amazonas

Crimes domésticos contra a mesma vítima, em curto período, unem processos e atraem juízo prevento

Decisão do Tribunal do Amazonas fixa que quando um agressor comete diferentes crimes de violência doméstica e familiar contra a mesma vítima, esses processos...
Destaque Lateral

Cartórios devem cumprir resolução do CNJ sobre certidão de óbito de vítimas da ditadura

A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho...
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A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Estado de São...
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STF suspende processos sobre lei ambiental de SC que limita proteção de florestas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem, em...

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