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Cláusula resolutiva contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de...
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Sentença que incorpora parecer do Ministério Público não é nula, decide TJAM

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