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Prazos recursais de PAD no âmbito da Administração Pública do Amazonas devem ser respeitados

A Lei n° 2.794/2003, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  estabelecendo normas gerais tanto para os órgãos centralizados e descentralizados do...
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Atos libidinosos com grave ameaça configuram estupro, firma TJAM

Nos autos do processo 0000483-91.2017 da Vara Única de Benjamim Constant, Osmildo Reis da Silva foi condenado à prática do crime de estupro definido...
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Em caso de dúvida, decide-se a favor do réu, reconhece Justiça do Amazonas

Segundo o princípio do in dubio pro reo - expressão latina que literalmente significa que onde há dúvida, o benefício será sempre do réu...
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Cláusula resolutiva contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de...
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Sentença que incorpora parecer do Ministério Público não é nula, decide TJAM

A motivação das decisões judiciais é uma garantia expressamente prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal e se constitui em pressuposto para a...
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Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das...
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Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel loteado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode...
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Homem que promoveu festa com aglomeração durante a pandemia virá réu em ação penal em SC

A 3ª Vara Criminal de Florianópolis-SC recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público contra um homem acusado de promover aglomeração em conjunto com outras pessoas...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins...

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