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Sentença que incorpora parecer do Ministério Público não é nula, decide TJAM

A motivação das decisões judiciais é uma garantia expressamente prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal e se constitui em pressuposto para a...

Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das...

Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel loteado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode...

Homem que promoveu festa com aglomeração durante a pandemia virá réu em ação penal em SC

A 3ª Vara Criminal de Florianópolis-SC recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público contra um homem acusado de promover aglomeração em conjunto com outras pessoas...

TJSC determina que Facebook exclua perfil criado exclusivamente para ofender grupo de mulheres

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina-SC manteve decisão da comarca de Lages que determinou ao Facebook excluir um perfil...

Ministra mantém quebra de sigilos de líder do governo na Câmara

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo...

No Mato Grosso, vítima de acidente com trator tem direito a receber o seguro DPVAT

Vítima de acidente com trator tem direito a receber o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Assim entendeu...

Tribunal de São Paulo não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão da 5ª Vara Cível de Barueri para não...

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Uma medida provisória publicada nesta sexta-feira (11) busca reduzir a alta na conta de luz provocada pela derrubada no...

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