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Advogado aprovado em concurso com previsão de 40 horas semanais não tem direito a horas extras

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou o pedido de horas extras de um...
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Supermercado é responsabilizado por morte de fiscal em tentativa de assalto no Rio de Janeiro

Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a atividade de fiscal de loja, desempenhada por um policial militar da reserva nos Supermercados Mundial...
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TJDFT diz que ofendido por colegas de trabalho em grupo de mensagens deve ser indenizado

Homem que escreveu palavras de cunho crítico a colega em grupo de mensagens deverá indenizá-la por danos morais. Segundo juiz substituto do 4º Juizado...
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TJAM e Procon firmam termo de cooperação técnica para instalação do Cejusc Procon

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MPAM quer anular aumento dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de Urucurituba

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