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Título de crédito não exigível se protestado implica em reparações ao emissor, diz TJAM

Amazon Indústria de Gelo e Bebidas Ltda apelou da sentença da 1ª. Vara Cível de Manaus face aquele juízo julgar improcedente pedido constante em...

STF mantém regras para a escolha de reitores das universidades federais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar por meio da qual o Partido Verde (PV) pedia a suspensão...

Ministro tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69

Com base no princípio da insignificância, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik revogou a prisão de uma mulher desempregada...

STJ mantém condenação do Grêmio por acidente com torcedor durante comemoração em arquibancada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o...

Plano da GEAP não pode recusar a necessidade de tratamento de urgência em Manaus

A GEAP - Autogestão Em Saúde apelou de decisão da 13ª. Vara Cível de Manaus discordando da procedência de ação de obrigação de fazer...

Pequena quantidade de munição ilegal não implica em atipicidade da conduta, diz STJ

Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição...

TJRO nega pedido de nomeação a candidato aprovado em concurso fora do número de vaga do edital

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio dos magistrados que a compõem, negou o pedido de nomeação,...

Na Paraíba, envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente não configura dano moral

O envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba...

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Comissão aprova prisão preventiva de familiares que comterem crimes sexuais contra crianças e adolescentes

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

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