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Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra...
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STF derruba lei que criou taxa de segurança pública do DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação de...
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Incerteza da vítima sobre autoria do furto faz com que prevaleça a liberdade do acusado

O Desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao relatar recurso interposto pelo Ministério Público, inconformado com a absolvição de Zidane...
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Para STJ, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a...
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Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia

Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19 conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2 (SP), a prorrogação por um ano...
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Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto de lei

Projeto de Lei que tramita no Senado obriga as empresas, nos seis meses seguintes após à diminuição do tamanho de embalagens ou quantidades do...
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TJ-AC nega Habeas Corpus para homem flagrado com drogas

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou Habeas Corpus para o homem flagrado com mais de 10 quilos de drogas no...
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Por falta de cuidado, homem que recebeu cão em doação terá que entregar o animal à antiga tutora

Uma mulher ingressou na Justiça com pedido de cancelamento do contrato de doação de um cachorro ao constatar que o animal se encontrava em...
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