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Não se admite prova digital sem registro dos procedimentos adotados pela polícia

Em fevereiro deste ano, a Quinta Turma do STJ decidiu que são inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela...
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A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à Jurisprudência do STJ

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Multinacional indenizará por publicidade comparativa desleal em lançamento de maionese

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral e, em sessão nesta quinta-feira (20), confirmou a ocorrência de fraude à cota...
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MP explica pedido para arquivar processo contra suspeito de estuprar criança em provador em Manaus

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