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Erro de compreensão sobre contrato não torna o direito de ação contra o banco uma lide temerária
Amazonas

Erro de compreensão sobre contrato não torna o direito de ação contra o banco uma lide temerária

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STJ: Estado só responde por acidente de permissionária se empresa não puder indenizar
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Não cabe execução individual após cinco anos do trânsito em julgado de direito coletivo de servidores
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Prazo de 30 anos para cobrar FGTS ainda vale para ações antigas, decide STJ
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Decorrido 120 dias de afastamento do magistrado, é inadequado o uso do MS contra ato do CNJ
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Sem violação das normas federais recurso não altera reclassificação de antiguidade de servidor, fixa STJ
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Negativa de gratificação a aposentados sob regra constitucional não comporta rediscussão no STJ
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Obrigação coletiva imposta ao Estado por sentença definitiva independe de reexame para ser executada
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Data de Fundação: 07/06/2021
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WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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