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Empresa de viagens é condenada a indenizar família por não efetuar reserva em hotel

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Decolar.com Ltda...
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TJ-RJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu passivo fiscal

A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa...
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Condenados a prisão em Júri podem ter imediata execução da pena, por maioria do STF

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento que ocorre em Plenário Virtual, tem a maioria de votos para declarar constitucional a possibilidade de execução imediata...
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Vara determina que a Caixa cubra assistência à criança com Transtorno do Espectro Autista

A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de  filho de empregado da...
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Hospital deve indenizar filhos de funcionária que faleceu em decorrência da Covid-19

Um hospital de Parnaíba terá que indenizar, por danos morais, três filhos de uma técnica de enfermagem que faleceu em decorrência da Covid-19. A...
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MPT-GO pode executar valores residuais de ação civil pública sobre horas de deslocamento

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)  entendeu ser válido o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT-GO) para...
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Mantida despedida por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador do ramo alimentício por...
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CNMP celebra criação Movimento em Defesa dos Direitos das Vítimas

O Conselho Nacional do Ministério Público promove no próximo dia 7 de agosto, às 14h,  solenidade em comemoração ao primeiro ano de atividades do Movimento...
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