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STJ nega distinção em estupro de vulnerável para acusado que vive em união estável com vítima
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Garantia de Imóvel dada pela Construtora à financeira não deve prejudiciar o adquirente
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Direito a saúde autoriza minimizar exigências para entidade receber verbas federais
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No STF, OAB assegura honorários da advocacia sindical
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Em execução, juiz deve escolher meio menos prejudicial ao devedor
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
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Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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