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STJ veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental
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STJ veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental

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AmazonPrev pode ser acionada em ações previdenciárias sem o Estado do Amazonas
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Ministério Público apura possíveis atos ilícitos em São Gabriel da Cachoeira no Amazonas
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Pretensão de réu em mudar sua condição para autor no processo é vedada em recurso, diz TJAM
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A posição do TJAM sobre novas vagas e a nomeação de candidato que foi aprovado em concurso
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Não há legalidade em aviso de corte de energia no Amazonas por débitos anteriores a 90 dias
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Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área
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Competência do Tribunal do Júri deve ser preservada se houver dúvidas no ânimo de matar
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Afastamento de professor da Seduc/Am para aperfeiçoamento depende do interesse público
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Prazo para o TCE-AM anular ato de aposentadoria é de 5 anos, gerando decadência se ultrapassado
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João -
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