Destaque
Férias, para efeitos legais, é efetivo exercício, sendo devido adicional durante afastamento
O afastamento do servidor para o gozo de férias não desconfigura o efetivo exercício. Logo, é incabível a suspensão durante esse período, do pagamento...
Amazonas
Remoção de Servidor Público é ato que se restringe ao interesse da Administração Pública
A remoção do funcionário, por iniciativa do ente público, ocorrerá por interesse da administração, sem que seja levado em conta o interesse do servidor....
Notícias
STF suspende ação penal contra esposa de conselheiro do TCE-RJ
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Patricia Mader de...
Destaque
Conquanto haja serviço público, tempo de contribuição de empresa pública somente atende ao RGPS
As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, possuindo regime de natureza híbrida. Entretanto, os seus trabalhadores se...
Notícias
Comprovada a remuneração do aluno-aprendiz é admissível averbação para fins previdenciários
O tempo como aluno aprendiz em escola técnica pode ser contado como tempo de contribuição desde que haja comprovação da remuneração, mesmo que indireta,...
Amazonas
Comunicação da mora do devedor do veículo não é provada por e-mail, fixa Juiz de Manaus
A comprovação de que o devedor esteja em atraso com o pagamento das mensalidades do veículo adquirido mediante financiamento é indispensável para se atender...
Destaque
Gratificação por Qualificação de Servidor exige que aprimoramento se adeque a sua atividade
A gratificação por qualificação do servidor é um incentivo para o aperfeiçoamento funcional a fim de incentivar, inclusive, a melhor prestação de serviços públicos,...
Destaque
Discussão sobre igualdade salarial entre homens e mulheres vai direto ao Pleno do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que...
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Competência territorial trabalhista é definida em harmonia com direito de acesso à Justiça
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de um trabalhador rural de Valença do Piauí...
TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, reconheceu a...
Facçao Criminosa e Organização Criminosa são idênticas para efeitos de proibição de indultlo
Para fins de análise da aplicação do indulto natalino, não cabe ao Poder Judiciário fazer diferenciação entre facção criminosa...
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