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Notícias
Destaque Lateral
Lei de vereador que cria prioridade em serviço público não invade competência do prefeito
João
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7 de junho de 2026
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Amazonas
Excesso de formalismo em prestação de contas não justifica devolução integral de recursos
João
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7 de junho de 2026
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Amazonas
Isenção de IR não se aplica a remuneração travestida de distribuição de lucros a sócios
João
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7 de junho de 2026
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Amazonas
Empresa estatal que atua em regime de mercado não pode invocar prescrição da Fazenda Pública
João
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7 de junho de 2026
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Destaque Lateral
Qualificadora de violência de gênero alcança agressões contra mulheres em relacionamentos homoafetivos
Aline
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6 de junho de 2026
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Amazonas
Portal do Contribuinte da PGE-AM permite consultar e parcelar débitos pela internet
Aline
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6 de junho de 2026
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Destaque Lateral
STJ afasta ação coletiva para discutir reajustes em locação de veículos para motoristas de aplicativo
Aline
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6 de junho de 2026
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Destaque Lateral
STJ: Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos periciais
Aline
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6 de junho de 2026
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Destaque Lateral
Nova execução penal deve começar após fim do livramento condicional, decide STJ
Aline
-
6 de junho de 2026
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Destaque Lateral
Liberdade de expressão não autoriza discurso homofóbico, decide STJ ao fixar indenização de R$10 mil
Aline
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6 de junho de 2026
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