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Motorista que guarda revólver no caminhão pode cometer porte irregular de arma

Para efeito dos crimes definidos na lei do desarmamento, a Sexta Turma do STJ aplicou o entendimento de que o veículo utilizado profissionalmente não...
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STJ: O flagrante reiterado de munição de arma afasta a insignificância penal

Para a insignificância penal no crime de munição de arma de fogo, "é  imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o...
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STJ: É irrelevante a arma ser ineficaz ao disparo para configurar o crime de porte ilegal

O simples fato de possuir, sob sua guarda, arma de fogo à margem do controle estatal – artefato que mesmo desmuniciado possui potencial de...
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Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ

Porte de arma de fogo com o registro cautelar vencido  A Sexta Turma entendeu que, conforme os artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento,...
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Justiça do Acre condena operadora de telefonia a vender celular por preço anunciado

A 1ª Turma Recursal (1ª TR) dos Juizados Especiais recusou apelo apresentado por uma empresa de telefonia celular, mantendo, assim, a obrigação da companhia...
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Justiça mantém condenação de revendedora por veículo com defeito que incendiou

As desembargadoras e os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de uma garagem de venda...
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Justiça condena Estado do Acre por cirurgia em local errado do corpo de criança

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos...
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Justiça condena organização criminosa que contrabandeava cigarros

Alvos de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), 13 pessoas foram condenadas por envolvimento em uma rede de contrabando e distribuição de cigarros no...
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STJ anula condenação de Adriana Vilella e reabre fase de provas sobre o Crime da 113 Sul

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta terça-feira (2) o julgamento do recurso especial apresentado pela...

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