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    Empresas condenadas a restabelecer plano de saúde por cancelamento irregular

    Ambulante conquista direito na Justiça

    PF investiga ação criminosa voltada ao contrabando de imigrantes

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    Alarme não autoriza inspeção pública: Torra Torra deve indenizar casal com criança em Manaus

    Justiça determina reintegração de empregados demitidos após ação contra banco

    Queda em área interna leva shopping a pagar indenização a cliente

    Maior dosimetria na pena que impede regime mais brando não configura teratologia para fim de HC, fixa STJ

    STJ fixa que a taxatividade do rol da ANS admite flexibilização em benefício do paciente

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    Falhas em formulário não anulam direito à ampla defesa

    AGU garante bloqueio de R$ 49 milhões de infratores ambientais na Floresta Amazônica

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    Pavimentação da BR-319: um debate intenso na Justiça — e também sem solução no STF. Entenda

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    Perícia grafotécnica é indispensável ao questionamento de contrato não reconhecido, fixa Justiça

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