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Notícias
Destaque Lateral
Omissão estrutural: Justiça de SP obriga município a reestruturar CRAS e adequar imóvel
João
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25 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Direito retroage: Justiça de SP condena INSS a pagar benefício desde 2006 a trabalhador acidentado
João
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25 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Isenção de IR por doença grave dispensa pedido prévio: Justiça garante direito a aposentada
João
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25 de novembro de 2025
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Notícias
Viagem cancelada: Justiça condena agência a devolver R$ 22 mil e indenizar consumidoras
João
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25 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Reajuste sem justa causa: TJ-MT confirma abuso em mensalidades e manda universidade devolver valores
João
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25 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Recurso protelatório: Moraes pode determinar início da execução da pena de Bolsonaro
João
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25 de novembro de 2025
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Amazonas
Cobrança obscura: Justiça manda Crefisa indenizar beneficiária de bolsa família no Amazonas
João
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25 de novembro de 2025
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Amazonas
Correntista não responde por pane em internet banking, fixa juiz ao ordenar devolução em dobro
João
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25 de novembro de 2025
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Amazonas
Sem empecilho: Morte de profissional da saúde com origem na pandemia é indenizável por direito autoaplicável
João
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25 de novembro de 2025
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Amazonas
Reparo que tarda: o tempo exige solução; se o conserto do produto não vem, reembolso é direito, diz Justiça
João
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25 de novembro de 2025
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