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CCJC da Câmara aprova PL que desobriga antecipação de custas para a execução de honorários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1°/8), um Projeto de Lei...
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Moraes diz que condutas abusivas de cunho eleitoral terão maior combate no TSE

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Entenda a interpretação do STF ao expurgar a tese da legítima defesa da honra do Júri

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Bradesco é condenado em R$ 10 mil por venda casada a cliente

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Sucessão empresarial não afeta direito a plano de saúde vitalício, decide TRT-11

Em decisão ainda passível de recurso, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) confirmou sentença que restabeleceu o plano...
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Liberdade de Imprensa é tema que terá fórum próprio do CNJ

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