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Ato de receber seguro desemprego com trabalho regular condena por estelionato
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O mesmo período de trabalho não pode ser contado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
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Gilmar Mendes afasta barreira da reincidência para se reconhecer crime de bagana
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É indevida a cobrança de energia elétrica acima da taxa mínima com o imóvel fechado
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Militar não consegue provar desligamento por motivação política e tem pedido de anistia negado
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Justiça afasta pedido de preferência de viúva contra ex-esposa e mantém rateio de pensão
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INSS não pode suspender benefício obtido na justiça com base apenas em perícia administrativa
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CNJ equipara direitos e deveres de juízes e integrantes do Ministério Público
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Juiz determina que Município de Manaus adote medidas para recuperar o Lago do Parque São Pedro
Aline
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17 de outubro de 2023
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