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Promessa falsa de financiamento frustra sonho da casa própria e gera dever de indenizar
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Sem provas de regularidade, uso indevido de cota parlamentar obriga devolução ao erário, decide STJ
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Mau tempo afasta culpa da companhia aérea por voo desviado para Boa Vista/RR, afirma Juizado de Manaus
Uso contínuo de carro zero com vício oculto pode limitar direito à restituição conforme Tabela FIPE
STJ mantém absolvição por tráfico ao validar nulidade de prova por entrada policial sem mandado no Amazonas