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Sem o transcurso de três anos não se admite declaração de estabilidade de servidor
João
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8 de março de 2024
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Receber dos cofres públicos sem ir ao trabalho é ato ilícito, mas não crime, fixa decisão
João
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8 de março de 2024
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Sem atribuição para fiscalizar cervejaria, auto de infração emitido por município é anulado
João
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8 de março de 2024
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Compra de veículo para terceiro, quando em lide, exige o exame de prévio juízo competente
João
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8 de março de 2024
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Dívidas antigas. Cobranças atuais. Pontuação no Scoring e os danos morais segundo o TJAM
João
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8 de março de 2024
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Militar fica sem reintegração quando a prova pericial conclui que a lesão sofrida é temporária
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8 de março de 2024
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Banco não é obrigado a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita
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8 de março de 2024
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Advogado anula sentença que lhe impôs multa, mas OAB examinará suspeita de cooptação de clientes
João
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8 de março de 2024
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Homem que aceitava transferência de pontos de outras CNH’s para sua carteirá é condenado
João
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8 de março de 2024
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Início da descarga marca o fim do contrato de transporte por navios, fixa STJ
João
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8 de março de 2024
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