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‘Passaporte amarelo’ não pode ser emitido sem prova da necessidade
João
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17 de agosto de 2026
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É indevido o pagamento de FGTS a professor temporário contratado dentro dos limites legais
João
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17 de agosto de 2026
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Mesmo com perda total, segurado não recebe automaticamente valor máximo da apólice
João
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17 de agosto de 2026
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Remessa necessária não se aplica a sentença contra a União abaixo de mil salários mínimos
João
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16 de agosto de 2026
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Estar em tratamento médico não impede desligamento de militar temporário considerado apto
João
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16 de agosto de 2026
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TRE/AM: Origem lícita do dinheiro não afasta multa por doação eleitoral acima do limite
João
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15 de agosto de 2026
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Ser barrado na catraca da academia por débito inexistente é vexatório e indenizável
João
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15 de agosto de 2026
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Justiça manda Águas de Manaus indenizar consumidor em R$ 15 mil por falha em ramal
João
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15 de agosto de 2026
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Direito adquirido não impede reestruturação remuneratória prevista em lei
João
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15 de agosto de 2026
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TRE/AM: Motorista de aplicativo não pode trabalhar com adesivo de candidato
João
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14 de agosto de 2026
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