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Desconto sindical sem prova de filiação gera devolução em dobro e dano moral, fixa Justiça

A ausência de comprovação de filiação ou autorização expressa para descontos em benefício previdenciário impõe ao sindicato o dever de restituir os valores em...
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STJ julga repetitivo e define prescrição mês a mês em ações do Fundef/Fundeb no Amazonas

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Banco e operadora são condenados por impor plano odontológico em operação de crédito no Amazonas

Sentença do Juiz Marcelo Cruz de Oliveira, da Vara Cível, declarou nula a contratação de um plano odontológico embutido em operação de crédito consignado,...
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Sem constatar excesso na taxa de juros, Justiça mantém contrato sem intervenção

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve sentença que reconheceu a regularidade da taxa de juros aplicada em contrato de...
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Cumprida a carência e comprovada a incapacidade temporária, INSS não deve negar auxílio a segurado

Cumprida a carência e mantida a qualidade de segurado, comprovação de incapacidade total e temporária com nexo laboral impõe-se ao INSS a concessão...
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Universidade não pode ampliar regra para punir estudante, define Justiça

O relator, desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, destacou que o princípio da legalidade estrita rege o direito administrativo sancionador, razão pela qual não é...
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Homem é condenado por vender celular deixado como garantia em barraca de praia na Ponta Negra

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