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O Tribunal de Contas do Estado recebeu representação oriunda de manifestação em face da Prefeitura Municipal de Tabatinga nos autos do processo nº 16.017/2020,...
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A necessidade de intimação pessoal do réu à luz da 1ª Câmara Criminal do Amazonas

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Caso Heloísa: entenda o processo penal que tramita no Tribunal do Júri do Amazonas

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