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Ato judicial deliberado sem a exigida intervenção do Ministério Público impõe anulação
João
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15 de setembro de 2022
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Taxas de Juros acima da média nem sempre significa abuso contra o consumidor
João
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15 de setembro de 2022
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Se a entrega do dinheiro pela vítima se dá por ameaça descabe acolher tese de estelionato
João
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15 de setembro de 2022
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Embriaguez ao volante se traduz em perigo que sequer acusação precisa demonstrar
João
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14 de setembro de 2022
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Suspeito de estuprar e manter jovem em cárcere privado no Amazonas é mantido preso
João
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14 de setembro de 2022
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Amazonas deve pagar honorários de defensor dativo dentro da razoabilidade
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14 de setembro de 2022
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Proteção compartilhada pode ser definida no melhor interesse da pessoa incapaz
João
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14 de setembro de 2022
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Depósitos de aposentadoria pós morte de servidor devem ser devolvidos à Previdência
João
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14 de setembro de 2022
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Fazenda Municipal dispensa proteção por condenações inferiores a 100 salários
João
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13 de setembro de 2022
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Servidor admitido sem concurso tem direitos trabalhistas mesmo com nomeação irregular
João
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13 de setembro de 2022
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