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Ato infracional de adolescente tem prazo de prescrição definido no código penal
João
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29 de agosto de 2022
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Defensoria Púbica do Amazonas indica erro judicial em recurso e condenação de réu é anulada
João
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29 de agosto de 2022
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Viúva comprova que ainda vivia com falecido e obtém direito a pensão por morte no Amazonas
João
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29 de agosto de 2022
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Recusa tácita do INSS em concessão de benefício a segurado autoriza ingresso na justiça do Amazonas
João
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29 de agosto de 2022
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Professores devem receber pagamento de Fundeb dentro do total da remuneração
João
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29 de agosto de 2022
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Desconhecer que a numeração da arma fora suprimida não exclui o crime descrito na lei penal
João
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28 de agosto de 2022
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Havendo presunção absoluta da violência no estupro descabe a tese de importunação sexual
João
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28 de agosto de 2022
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Ainda que não haja o furto dos bens da vítima que acaba morta resta consumado o latrocínio
João
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28 de agosto de 2022
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Cabe ao Banco provar que faz descontos corretos na conta do consumidor
João
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28 de agosto de 2022
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Ausência de ato coator em habeas corpus implica na inexistência de requisito da ação
João
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28 de agosto de 2022
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