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Município que não recolhe INSS deve pagar de seu próprio cofre para aposentado, diz Juiz de Autazes
João
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1 de janeiro de 2022
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Extensa ficha criminal do réu não autoriza aumento de pena além do mínimo legal, diz TJAM
João
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1 de janeiro de 2022
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TJAM exige certeza sobre a propriedade do bem para restituir carro usado em crime de tráfico
João
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1 de janeiro de 2022
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Sentença de pronúncia não pode ter convicção firmada unilateralmente em inquérito, diz TJAM
João
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31 de dezembro de 2021
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É vedado a utilização de mais de um recurso pela mesma parte diz TJAM
João
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31 de dezembro de 2021
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TJAM: Prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado
João
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31 de dezembro de 2021
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Poluição do Lago do Aleixo em Manaus mantém condenação por crime ambiental
João
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31 de dezembro de 2021
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Pena acessória de suspensão de dirigir veículo deve ser razoável e proporcional, diz Tribunal do AM
João
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30 de dezembro de 2021
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TJAM diz: Furto com rompimento de obstáculo pode ser provado sem laudo pericial
João
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30 de dezembro de 2021
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Yedo Simões diz que é dever das partes manterem seus endereços atualizados no processo
João
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30 de dezembro de 2021
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