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Invalidação de atos expedidos por autoridades militares deve ser pedido no juízo da Fazenda Pública
João
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14 de janeiro de 2023
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Sentença que indefere pedido por perda de prazo em direito que se renova tem anulação deferida
João
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14 de janeiro de 2023
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Seguro cobrado em financiamento de veículo sem informações claras deve ser restituído pela justiça
João
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14 de janeiro de 2023
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Servidor inativo deve provar direito a receber proventos de nova carreira se esta foi reestruturada
João
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13 de janeiro de 2023
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Indícios de autoria suficientes não permitem a despronúncia do acusado de homicídio
João
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13 de janeiro de 2023
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Justiça atende Hapvida e suspende contrato da Seduc com a Samel
Aline
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13 de janeiro de 2023
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Júri de acusada de matar a rival em Novo Aripuanã em prática de incêndio é transferido para Manaus
João
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13 de janeiro de 2023
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Unidades judiciais publicam decisões sobre questões envolvendo relação entre bancos e clientes
Aline
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12 de janeiro de 2023
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Servidor que de boa-fé recebe remuneração a maior não é obrigado a devolver
João
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12 de janeiro de 2023
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Emissão de escritura de compra de imóvel não é apreciada pelo Juízo Registral em Manaus
João
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12 de janeiro de 2023
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