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Ata Notarial tem valor probante no processo penal que não pode ser desprezado, diz Justiça
João
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Remuneração de servidores do Município de Manaus não pode exceder a do prefeito, fixa decisão
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29 de maio de 2023
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STJ vai decidir se há concurso formal em mesmo roubo contra vítimas diferentes
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Central de Inquéritos de Manaus não erra ao negar acesso de investigado a diligências, diz Fux
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Sem o foro por prerrogativa de função do investigado se dispensa supervisão do Tribunal de Justiça
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Prefeito deve ser julgado pelo juízo comum caso o crime apurado não seja atual
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Subsídio de procurador de município do Amazonas deve respeitar teto do Tribunal de Justiça
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João
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27 de maio de 2023
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Plano de saúde não pode negar tratamento domiciliar prescrito por médico
João
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