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TJSP declara ilegal limitação de idade para concurso de guarda-civil

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um trecho da Lei Complementar nº 179/16, de Porto Feliz...

AGU e Eletrobras pedem ao STF prazo para concluírem acordo sobre atuação da União na empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras encaminharam nesta quinta-feira (01/08) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques pedido conjunto para...

Advogado dativo nomeado às pressas viola defesa e torna nulo processo, fixa STJ

A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de...

Cuidador que tentou matar idosa é condenado a 13 anos de prisão em São Paulo

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um cuidador de idoso por tentativa de...

Banco Central regulamenta o ambiente que viabiliza o Pix por aproximação

O Banco Central publicou hoje as Resoluções BCB Nºs 406 e 407 detalhando o funcionamento da jornada sem redirecionamento, as regras de participação e...

AGU contesta pagamento de R$ 1,5 bilhão em vantagem para servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender execuções que determinavam a incorporação de quintos remuneratórios aos salários de servidores do Tribunal de Contas da...

Torcedor acusado de atentar contra a vida de um homem durante jogo de Futebol é condenado

Em 2013, uma partida de futebol entre os clubes Atlético Paranaense e Vasco da Gama, válida pela última rodada do Campeonato Brasileiro daquele ano,...

Estudante de Medicina conquista FIES sem nota de corte

A 21ª Vara da Justiça Federal em Brasília concedeu tutela liminar em ação que contestava a exigência de nota de corte elevada no Exame...

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