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Homem é condenado por exercício ilegal da advocacia

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por exercício ilegal de atividade privativa da...

Propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira

A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no...

Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou professor a indenizar aluna, por danos morais, após assédio. De...

STJ: Vítimas ou familiares podem acessar provas já documentadas no inquérito

Mesmo que o inquérito policial esteja em sigilo para garantir a efetividade das investigações, a Sexta Turma do STJ já considerou que a vítima...

STJ: Questionamento sobre segredo deve ser feito no momento adequado

Em habeas corpus julgado pela Sexta Turma do STJ, no (HC 148.723), os ministros analisaram o pedido de nulidade de uma ação penal porque,...

STJ: Identificação do nome do réu em ação penal não viola direito à intimidade

Em processo sobre suposto crime de divulgação de pornografia infantil, a Quinta Turma do STJ analisou pedido do réu para que seu nome completo...

STJ: Sessão do júri sobre crime sexual pode ser feita sem a presença de público

O artigo 234-B do Código Penal estabelece que as ações relativas a crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça.Na Sexta...

O Sigilo dos dados processuais não é direito absoluto de investigados em processo penal

Conforme explicou o ministro Francisco Falcão, do STJ, na APn 1.057, além do artigo 5º, inciso LX, também o artigo 93, inciso IX, da...

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