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Destaque Lateral
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TJSP considera nula inclusão de funcionário em sociedade
Aline
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20 de abril de 2026
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Multa por descumprimento de obrigação exige intimação pessoal do devedor
João
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19 de abril de 2026
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Planos de saúde não podem limitar sessões de terapia para autismo, fixa STJ
João
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19 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Justiça condena jovem que armou estupro coletivo contra adolescente
Aline
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18 de abril de 2026
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Destaque Lateral
STJ vai definir critérios para tramitação de ações penais com mudanças de foro privilegiado
João
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18 de abril de 2026
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Lei permite custódia compartilhada de animais de estimação após separação de casais
João
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18 de abril de 2026
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Moraes vota para condenar Eduardo Bolsonaro por difamação
Aline
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17 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Saiba o que é a interdição judicial, medida adotada por família de FHC
Aline
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17 de abril de 2026
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STF tem maioria para manter cassação do ex-deputado Rodrigo Bacellar
Aline
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17 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Fachin reconhece crise de confiança no Judiciário e defende autocontenção do STF
João
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17 de abril de 2026
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