Plataformas digitais de intermediação de hospedagem respondem solidariamente por falhas na segurança do serviço quando participam da cadeia de fornecimento e auferem lucro com...
A mera alegação de vícios redibitórios em veículo recém-adquirido não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para obrigar a vendedora...
A Justiça do Amazonas reafirmou que serviços rotulados como “gratuitos” não podem integrar a base de cálculo da fatura quando representam cobrança efetiva ao...
O bloqueio da emissão de notas fiscais como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos viola a Constituição quando inviabiliza o exercício...
Decisão do TJAM reconhece que o afastamento do professor da rede pública estadual para aperfeiçoamento profissional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito líquido...
A isenção de contribuição previdenciária para servidores aposentados portadores de doença grave não subsiste quando a aposentadoria ocorre após a reforma previdenciária estadual, ainda...