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João

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Anulação de multa por fraude não comprovada da empresa de águas não induz danos morais ao cliente

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas decidiu que a anulação de multa aplicada por concessionária de serviço público, por suposta fraude...

Se o banco falha na segurança, ele paga todo o prejuízo, sem dividir culpa com o cliente enganado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco deve devolver todo o dinheiro perdido quando o cliente cai em um...

Regras vigentes à época da incapacidade permanente do segurado impedem revisão de benefício do INSS

A Justiça Federal no Amazonas negou pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, reafirmando que o cálculo do benefício deve observar a legislação...

União e DNIT são condenados por morte causada por desabamento de ponte na BR-319

A Justiça Federal do Amazonas condenou a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar uma viúva pela morte do...

Alegação de vazamento de esgoto exige prova de dano para fins de responsabilidade civil, decide Justiça

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Caixa Econômica e construtora devem reparar vícios e adequar obras no Minha Casa Minha Vida, em Manaus

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Ainda que o comprador desista do imóvel, construtora não pode reter quase todo o valor pago

Sentença da Vara Cível de Manaus declarou a nulidade de cláusulas contratuais que autorizavam retenção excessiva em contrato de promessa de compra e venda...

Exigir que o servidor prove o direito à promoção é inviável, fixa Justiça ao decidir contra o Estado

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