A exigência constitucional de concurso público, frequentemente lembrada em ações de improbidade e representações de controle externo, voltou ao centro do debate administrativo no...
A omissão administrativa em implementar progressões funcionais previstas em lei não pode converter direito subjetivo do servidor em mera expectativa condicionada à conveniência estatal....
A reparação por dano moral, em casos de violação à dignidade no ambiente de trabalho, não se afasta com justificativas meramente estruturais apresentadas pelo...
Apesar do salvo-conduto concedido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas ter barrado a prisão preventiva da médica Juliana Brasil Santos e afastado a possibilidade...
Não é praticável, sob a lógica das relações de consumo, que operadora de plano de saúde alegue autonomia administrativa entre suas unidades para negar...