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João

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Escola que promove festa junina com execução de músicas e cobrança de ingresso deve pagar direitos ao ECAD

A realização de evento escolar com execução pública de músicas e cobrança de ingresso mantém a incidência de direitos autorais, ainda que a arrecadação...

29 de março de 2026

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Inscrição indevida no CADIN gera dano moral automático e obriga indenização

A inclusão indevida do nome de um contribuinte em cadastro restritivo, como o CADIN, configura dano moral independentemente de prova concreta do prejuízo. Nesses...

29 de março de 2026

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Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada

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29 de março de 2026

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Salário-maternidade rural dispensa testemunhas quando o direito se prova por elementos próprios

A comprovação do trabalho rural não exige, necessariamente, a produção de prova testemunhal. Quando os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a atividade exercida,...

29 de março de 2026

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Decisão do TCU não pode ser revista pelo Judiciário no mérito, mesmo sob alegação de nulidade

Não existe uma “segunda instância judicial” para reavaliar o conteúdo técnico das decisões do Tribunal de Contas. Ao Judiciário cabe apenas verificar se houve...

29 de março de 2026

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Privacidade prevalece: sem autorização em vida, herdeiros não acessam contas digitais

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29 de março de 2026

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Erro judiciário gera dever de indenizar e STF restabelece sentença condenatória contra o Estado

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29 de março de 2026

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Questão de Justiça: execução de dívida renegociada justifica suspensão cautelar da cobrança

A aceitação de pagamentos decorrentes de acordo de renegociação pode gerar no devedor a legítima expectativa de manutenção do novo ajuste e, por consequência,...

29 de março de 2026

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