A falha na prestação de serviço público de saneamento, quando resulta em acidente em via pública, impõe à concessionária o dever de indenizar, desde...
A ausência de reclamação administrativa prévia não afasta, por si só, o reconhecimento de dano moral decorrente de prática abusiva nas relações de consumo....
A Justiça de Rondônia condenou 13 pessoas acusadas de integrar organização criminosa com atuação nos distritos de Jaci-Paraná, União Bandeirantes e Nova Mutum, na...
Entrou em vigor no Amazonas lei estadual que torna obrigatória a comunicação, por unidades de saúde públicas e privadas, de casos suspeitos ou confirmados...
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, anunciou que o Judiciário dará início a um levantamento...
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a conversão da Recomendação nº 102/2021 em resolução de caráter obrigatório, determinando que todos os tribunais...
A atuação de concessionária de rodovia que assume o resgate de animal e informa destinação institucional cria expectativa legítima no usuário, cujo descumprimento caracteriza...