Plataformas digitais ainda podem se esconder atrás do Marco Civil da Internet para não responder por conteúdo ilícito criado por terceiros? Para a 6ª Turma...
A Turma Recursal confirmou integralmente a decisão com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099/95.
A decisão relatada pelo Juiz Moacir Pereira Batista, do Amazonas,...
A interrupção do fornecimento de serviço público essencial com a finalidade de compelir o consumidor ao pagamento de débitos pretéritos ou à assinatura de...
A sentença do Juiz Jânio Tutomu Taketa ressalta que princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à educação não autorizam...
Comprovada a existência do contrato e a utilização regular do crédito, a negativação do nome do consumidor configura exercício regular de direito e afasta...
A suspensão do fornecimento de energia elétrica, fundada em débito cuja exigibilidade é judicialmente contestada, revela-se incompatível com o regime jurídico dos serviços públicos...