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João

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STJ admite ingresso da ACA em ação que definirá alcance dos limites dos incentivos fiscais da Zona Franca

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Município responde por erro médico ainda que falha de unidade hospitalar seja do Estado

Mesmo quando o hospital integra a rede estadual de saúde, o Município pode ser responsabilizado civilmente por erro médico ocorrido em seu território, quando...

Plano de saúde deve indenizar cliente vítima de “golpe do boleto”, decide TJAM

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a condenação de uma  operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos...

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Isenção de IPTU por doença grave é direito do contribuinte, decide Justiça em Manaus

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