A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo e de situação de vulnerabilidade socioeconômica....
A manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto configura cumprimento antecipado da pena e viola o sistema constitucional de execução penal.
Com...
A inconsistência entre as informações exibidas no aplicativo/ingresso digital e a efetiva realização do evento caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade...
A custódia cautelar prolongada, sem conclusão da instrução criminal e sem contribuição da defesa para a demora, configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a...
Apesar de deter os meios técnicos para rastrear a origem das operações — como identificação do dispositivo, endereço IP e compatibilidade com o perfil...
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal decorrente do uso indevido...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ato ilícito indenizável entre sócios administradores quando o prejuízo decorre de omissão comum na gestão,...
A controvérsia teve início com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta por consumidor que afirmou...