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João

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Inexiste direito líquido e certo para ação judicial trancar procedimento administrativo, diz TJAM

Nos autos do processo 4005803-73.2021.8.04.0000, em Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Mandado de Segurança da 2ª. Vara da Fazenda Pública as Câmaras...

14 de fevereiro de 2022

Destaque

Inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de provar a existência do seu direito, diz TJAM

Havendo demonstração de que o cartão de crédito fornecido pela instituição bancária restou utilizado pelo consumidor, não é cabível se acolher pedido de declaração...

13 de fevereiro de 2022

Destaque

Adicional de Tempo de Serviço de Militar deve ser mantido com base em soldo, julga TJAM

Nos autos de apelação movido por AmazonPrev e especialmente em sede de embargos de declaração que teve como embargado o militar Luiz Lopes do...

13 de fevereiro de 2022

Destaque

TJAM mantém decisão judicial que reconhece direito de servidor à promoção

Ante a 1ª Vara de Tefé a servidora pública da Prefeitura daquele Município teve a seu favor pedido julgado procedente quanto ao direito requerido...

13 de fevereiro de 2022

Destaque

Em Manaus, decisão de perda de poder familiar é invalidada por ausência de ouvida de pais do menor

Nos autos de destituição de poder familiar que teve o registro de nº 0613990-57.2019.8.04.0001, em ação promovida pelo Ministério Público e que obteve acolhida...

13 de fevereiro de 2022

Destaque

TJAM: Ação de desconstituição de paternidade que não observou prazos deve ser julgada improcedente

Em autos que tramitaram na Comarca de Manicoré, no Amazonas, o magistrado, ao decidir sobre pedido de declaração de negação de paternidade em face...

13 de fevereiro de 2022

Destaque

TJAM: Estupro e Tentativa de Feminicídio comprovados firmam condenação de adolescente

O adolescente V.A.B.F.da S foi submetido a apuração de ato infracional análogo aos crimes de estupro e tentativa de feminicídio praticados contra a ex-namorada,...

12 de fevereiro de 2022

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TJAM: Não cabe discutir nulidade de denúncia por ausência de autoria em habeas corpus

Nos autos de Habeas Corpus nº 4000833-64.2020.8.04.0000, Messias Raimundo Neves Filgueira pediu trancamento de ação penal que teria sido formulada, na sua ótica jurídica,...

12 de fevereiro de 2022

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