A responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo tem natureza objetiva, ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente de culpa. Nos...
Em reclamação disciplinar formulada ante o Tribunal de Justiça do Amazonas, o Pleno do TJAM, em deliberação administrativa, acolheu proposta de abertura de Procedimento...
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos prefeitos municipais, conforme previsão do artigo 72, alínea...
Nos autos n° 0668127-86.2019, foi concedida decisão liminar em Mandado de Segurança em favor do impetrante Felippe Antônio Araújo contra o Diretor Geral do...
Nos autos nº 0640155-15.2017, em que foram partes a Direcional Engenharia S/A., e Ônix Empreendimentos imobiliários Ltda., que, inconformados, moveram recurso de apelação contra...