O Tribunal do Amazonas, em julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindeipol, adotou o entendimento de que o Artigo 31 da Lei...
O Tribunal Pleno da Corte de Justiça local decidiu à unanimidade de votos declarar inconstitucional a lei que autorizava àqueles que exerceram o cargo...
A Amazonas Energia teve negado pedido de liminar requerido em Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do ICMS-ST (por substituição tributária) sobre energia...