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João

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Não cabe liminar em MS com objeto de reclassificação, concessão ou pagamento de vantagem à servidor

A pretensão de servidor de direito a promoção na carreira por meio de medida liminar em Mandado de Segurança encontra barreira na Lei de...

29 de janeiro de 2023

Destaque

Contraditório em habeas corpus poderá definir atuação de Ministério Público em recurso

Não conformado de ter sido negado o trancamento de uma ação penal pela prática do crime de importunação sexual, Jonas Bonet ingressou com recurso...

29 de janeiro de 2023

Destaque

Dados essenciais e ausentes no contrato do banco ocasionam invalidação de dívidas

O Desembargador João de Jesus Abdala Simões, fixou ser ilegal um contrato firmado entre o banco e um cliente porque este não recebeu as...

28 de janeiro de 2023

Destaque

Demora em procedimento hospitalar emergencial com danos implica em prejuízos indenizáveis

A Corte de Justiça do Amazonas concluiu não haver omissão ou contradição em acórdão que reconheceu ser regular uma sentença contra a Samel. Em...

28 de janeiro de 2023

Destaque

Se a assinatura do cliente não é reconhecida no exame, o banco deve responder pela fraude

Demonstrado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura do contrato de empréstimo não foi assinada pelo cliente, a instituição financeira deve responder pela...

28 de janeiro de 2023

Destaque

Deficiência existente antes da maioridade civil assegura pensão por morte a maior de 21 anos

O Desembargador Anselmo Chíxaro, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que a condição de dependência por invalidez, embora referente a pessoa maior de...

28 de janeiro de 2023

Notícias

Quando a culpa é do cliente que é desatento à fraude não há responsabilidade de Banco

É sempre necessário que o consumidor atente se os dados do boleto emitido em segunda via estão em conformidade com o habitual, verificando o...

28 de janeiro de 2023

Notícias

Moraes pede à PGR que analise pedido de suspensão de posse de deputados bolsonaristas

O Grupo Prerrogativas encaminhou ao Ministro Alexandre de Moraes pedido de suspensão de deputados bolsonaristas sob o fundamento de que teriam participado de alguma...

28 de janeiro de 2023

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