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O Desembargador Anselmo Chíxaro, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que o direito do servidor de ser autorizado para estudo ou aperfeiçoamento fora...
O Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal do Amazonas, fixou que eventuais inexatidões em processo de precatório podem ser objeto de revisão, conforme...