A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça, fixou que cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, proceder à anulação de cláusulas contratuais...
A partir de hoje, rendimentos futuros de FGTS poderão ser utilizados para financiamento de imóvel. A proposta de permitir o uso dos rendimentos futuros...
O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível diante da constatação inequívoca da inviabilidade de prosseguimento da persecução penal,...
Sendo vedada a venda casada ao consumidor porque viola direitos descritos na lei consumerista, o Bradesco foi condenado a devolução de valores indevidos que...
Modelo que tem presidente eleito pelo voto popular e primeiro-ministro chancelado pelo Legislativo com os dois compartilhando atribuições governamentais é o que propõe Relatório...