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Venda casada de financiamento com seguro é prática abusiva e deve ser anulada no Amazonas

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FGTS futuro poderá ser utilizado para financiamento imobiliário aprova Conselho Curador

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Negativa de participação em homicídio é matéria incompatível com habeas corpus

O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível diante da constatação inequívoca da inviabilidade de prosseguimento da persecução penal,...

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Descontos indevidos do consumidor podem ser cobrados em cinco anos

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