O Juiz Antônio Celso Antunes da Silveira Filho, do 6º Juizado Cível, determinou à Philco Componentes Eletrônicos que restitua a um consumidor o valor...
A Justiça Federal condenou, recentemente, em dois casos similares, o Banco Pan a pagar danos morais e ressarcir valores aos clientes vitimados pela prática...
Condenada em primeira instância por vender um aparelho Iphone ao consumidor sem o carregador, e, por consequência, sendo aceita a acusação da prática ilícita,...
Por entender que a administração pública possa reavaliar seus próprios atos e torná-los inválidos ante o principio da legalidade e da autotutela, o Juiz...