Para a 2ª Turma, a instrução normativa apenas operacionalizou o Programa Especial de Regularização Tributária, sem extrapolar a lei que o instituiu.
A 2ª Turma...
Entre papéis carimbados e certidões fiscais, uma discussão que parecia apenas contábil transformou-se em lição sobre humanidade no Direito. O IPTU, tributo que alcança...
Proposta resgata precedente da Eco-92 e reabre debate sobre o alcance jurídico da “capital da República” prevista na Constituição
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira...